Política de Privacidade

1.Quem é o controlador dos dados

O controlador dos dados pessoais tratados neste site é a sociedade de advogados Conrado da Costa Advogados, com endereço no Ed. Manoel de Macedo — Av. Mal. Floriano Peixoto, 96, Conj. 152, 15º andar — Centro, Curitiba/PR, CEP 80020-090.

Canal de contato para assuntos de privacidade e proteção de dados, inclusive para o exercício dos direitos previstos no art. 18 da LGPD: contato@conradodacosta.com.br.

2.Quais dados são tratados

Este site é informativo. Ele não possui formulário próprio de cadastro e não exige login. Os dados tratados são os seguintes:

3.Para que os dados são usados e com que base legal

Cada tratamento tem uma finalidade específica e uma base legal correspondente, entre as hipóteses do art. 7º da LGPD:

• Agendar e realizar a reunião solicitada e responder ao seu contato — procedimentos preliminares relacionados a contrato, a seu pedido (art. 7º, V).
• Analisar o enquadramento do imóvel e prestar o serviço contratado — execução de contrato (art. 7º, V).
• Manter registros de acesso e garantir a segurança do site — cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) e legítimo interesse (art. 7º, IX).
• Cumprir obrigações fiscais, contábeis e regulatórias e preservar documentos — cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II).
• Exercer ou defender direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral — art. 7º, VI.

Os dados não são utilizados para publicidade comportamental, venda a terceiros ou formação de perfis de consumo.

4.Sigilo profissional

5.Com quem os dados podem ser compartilhados

• Operadores de tecnologia que viabilizam o site e o atendimento — hospedagem, plataforma de agendamento e serviço de mensagens —, que tratam os dados por nossa conta e ordem.
• Profissionais parceiros envolvidos na execução do serviço (engenharia florestal, agronomia e contabilidade), apenas quando necessário ao caso e sob dever de confidencialidade.
• Órgãos públicos, como a Prefeitura Municipal de Curitiba, quando o compartilhamento for indispensável ao protocolo do requerimento autorizado por você.
• Autoridades judiciais ou administrativas, mediante requisição legítima, sempre resguardado o sigilo profissional.

Transferência internacional

Algumas ferramentas utilizadas têm servidores fora do Brasil. Nessas hipóteses, a transferência internacional observa o art. 33 da LGPD e se limita ao necessário para a execução do contrato ou de procedimentos preliminares solicitados por você.

6.Por quanto tempo os dados são guardados

• Contatos que não resultaram em contratação: até 12 meses, salvo se você pedir a exclusão antes.
• Registros de acesso: 6 meses, nos termos do art. 15 do Marco Civil da Internet.
• Dados de clientes e documentos do caso: pelo prazo da prestação do serviço e, depois, pelo tempo necessário ao cumprimento de obrigações legais, à defesa de direitos e à guarda de documentos profissionais.

Encerrados os prazos e as finalidades, os dados são eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses do art. 16 da LGPD.

7.Seus direitos como titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode solicitar, a qualquer momento e sem custo:

• confirmação da existência de tratamento e acesso aos seus dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei;
• portabilidade a outro fornecedor, observados os segredos comercial e industrial;
• informação sobre as entidades com as quais houve compartilhamento;
• revogação do consentimento, quando essa for a base legal aplicável;
• oposição a tratamento realizado com fundamento em legítimo interesse.

Basta escrever para contato@conradodacosta.com.br. A resposta é enviada em até 15 dias. Para proteger você, podemos solicitar informações adicionais que confirmem a sua identidade antes de atender ao pedido.

8.Segurança da informação

Adotamos medidas técnicas e administrativas compatíveis com o porte da atividade para proteger os dados contra acessos não autorizados e situações de destruição, perda, alteração ou difusão indevida (art. 46 da LGPD), incluindo conexão criptografada (HTTPS), controle de acesso às informações e compromisso de confidencialidade da equipe.

Nenhum sistema é totalmente imune a incidentes. Caso ocorra incidente de segurança com risco relevante aos titulares, a comunicação à ANPD e aos afetados será feita nos termos do art. 48 da LGPD.

9.Dados de crianças e adolescentes

O site não é direcionado a menores de 18 anos e não coleta intencionalmente dados de crianças e adolescentes. Se identificarmos coleta indevida, os dados serão eliminados.

10.Natureza informativa do site

O conteúdo aqui publicado, inclusive o simulador, tem caráter meramente informativo e estimativo e não constitui consulta jurídica, garantia de resultado ou promessa de obtenção do benefício fiscal. Cada imóvel exige análise específica à luz da Lei Municipal nº 9.806/2000 e da regulamentação municipal aplicável.

11.Alterações desta Política

Esta Política pode ser atualizada para refletir mudanças legais, técnicas ou na forma de prestação do serviço. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data indicada no início do documento. Alterações relevantes serão informadas de forma destacada.

12.Foro e legislação aplicável

Esta Política é regida pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR para dirimir questões dela decorrentes, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.